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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Março de 2010 - 01:00
Crime de ameaça. Violência doméstica.
Fato ocorrido na vigência da lei maria da penha. Incompetência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso em sentido estrito. Irresignação do Ministério Público.
Lei Maria da Penha. Delito de lesão corporal.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 14:27
Lei Maria da Penha poderá ser aplicada em casos de agressões a transexuais e travestis
A Lei Maria da Penha completa dez anos no domingo (7).
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 17:43
Confira mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, após 4 anos de vigência
Lei Maria da Penha mudou o contexto da violência doméstica no Brasil.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 16:31
Entenda os desafios jurídicos na interface entre a Lei Maria da Penha e o divórcio
Proposta de implementação de Juizados Especiais de Violência em Fóruns brasileiros tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça de mulheres vítimas de violência doméstica
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2023 - 09:38
Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
ementada: "definir se a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Março de 2023 - 11:43
Aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça do Trabalho para garantir segurança a empregada
Por Michelle Ferreira.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 14:57
Especialista em direito revela 5 curiosidades sobre Lei Maria de Penha
Por Gérlio Soares Figueiredo.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Agosto de 2022 - 13:13
Lei Maria da Penha faz 16 anos: Garantia de avanços na luta contra a violência
Por Fernando José da Costa.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 15:45
Secretaria da Justiça e Cidadania realiza palestra sobre os 16 anos da Lei Maria da Penha
às 18h, a palestra “16 Anos da Lei Maria da Penha e seus desdobramentos nas leis atuais”.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 17:44
Podcast sobre Lei Maria da Penha está disponível nas plataformas de streaming
Projeto é uma parceria do CNMP e ESMPU como mais uma realização do projeto Respeito e Diversidade.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2021 - 15:34
Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha
Pelo texto, os bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Março de 2019 - 11:28
Lei Maria da Penha. Ameaça. Lesão Corporal. Descumprimento de Medida Protetiva
Recurso em Habeas Corpus.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 10:47
A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher
O principal objetivo do presente artigo fora aclarar a eficácia da lei Maria da Penha como forma de combate à violência doméstica contra a mulher.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2018 - 09:31
Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga realização de audiência antes de soltura de agressor
Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz tiver aplicado, como suspensão de porte de arma, afastamento do lar ou proibição de aproximação da vítima.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2018 - 15:48
Lei Maria da Penha protege transexual que não realizou cirurgia de mudança de sexo
TJ/DF fixou competência do Juizado de Violência Doméstica em detrimento de juízo Criminal.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2018 - 09:24
CCJ aprova pena maior para homicídio quando vítima estiver sob proteção da Lei Maria da Penha
O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Fevereiro de 2017 - 15:19
A influência do comportamento da vítima participativa no Iter Criminis na Lei Maria da Penha
O artigo em tela tem como finalidade estudar a Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, abordando a necessidade de averiguar os seus preceitos com o auxílio do instituto da vitimologia, que permitirá que seja explorada a definição dos grupos determinantes de vítimas que sofrem as agressões, com o intuito de averiguar quais delas atuam de forma efetiva no iter criminis dos delitos perpetrados em situações de violência doméstica e familiar, permitindo com isso, a disposição de um olhar mais prudente nos julgamentos das condutas, para que sejam mais justos e equilibrados, sopesando a influência do comportamento da vítima para a concretização do crime perpetrado. O trabalho contará com o método não empírico e dedutivo, tomando por base textos legais e posicionamentos doutrinários que colaborem com a discussão.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2017 - 14:01
Agressão cometida por vizinho poderá configurar violência doméstica na Lei Maria da Penha
De acordo com o projeto (PLS 28/2016), do senador Hélio José (PMDB-DF), devem ser consideradas violência doméstica ações praticadas nas regiões de vizinhança da moradia da mulher, conjunto habitacional, edifício ou similares, onde o agressor convive em proximidade com a vítima.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 14:48
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode votar alteração na Lei Maria da Penha
Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.